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Resumo rápido
- A publicidade só pode promover operadores com licença SRIJ.
- É obrigatório incluir mensagem de jogo responsável e restrição a maiores de 18 anos.
- Restrições horárias na televisão: publicidade limitada em programas de menores.
- Proibição de associar o jogo a sucesso pessoal, social ou financeiro.
Quem pode fazer publicidade?
Só operadores com licença SRIJ ativa podem publicitar apostas online e casino online em Portugal. Sites .com sem licença estão proibidos de publicitar — e a publicação da publicidade pode implicar responsabilidade do meio (canal, plataforma, influencer).
Elementos obrigatórios em cada anúncio
A comunicação comercial tem de conter, no mínimo:
- Aviso "Jogue com responsabilidade" ou equivalente.
- Restrição de idade (18+).
- Referência ao regulador (SRIJ) ou selo "Jogo Seguro".
- Sem promessa de rendimento ou de resolução de problemas financeiros.
Restrições de horário e conteúdo
Na televisão e rádio, a publicidade não pode ser inserida em programas dirigidos a menores. Está proibido usar menores em anúncios e associar o jogo a valores como sucesso, popularidade ou virilidade. O SRIJ e a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) fiscalizam.
Publicidade em redes sociais e por influenciadores
Aplicam-se as mesmas regras. Um influenciador que promova uma casa de apostas sem licença SRIJ pode incorrer em contraordenação. Publicações patrocinadas têm de identificar-se como comunicação comercial (art. 8.º do Código da Publicidade).
Perguntas frequentes
Um influenciador pode promover casinos .com estrangeiros?⌄
Não. Apenas operadores licenciados pelo SRIJ podem ser publicitados em Portugal, independentemente do meio.
As casas de apostas podem oferecer bónus na publicidade?⌄
Sim, mas com transparência: valor, condições de rollover e prazo têm de ser acessíveis, e o jogo responsável tem de estar presente.
Existe horário nobre proibido?⌄
Sim: publicidade a jogo online é restringida em conteúdos dirigidos a menores e em espaços que os antecedem ou seguem imediatamente.